Destaca-se que os votos do relator e do presidente do Cade sobre as medidas preventivas da Superintendência-Geral, no julgamento ontem (30), reforçam os indícios de cartel e as distorções geradas por esse mecanismo e suas práticas anticoncorrenciais que lesam o ambiente de mercado justo e competitivo.
As manifestações da Superintendência-Geral do Cade, do relator e do presidente mostram que o fim da moratória é um passo essencial para o Brasil reafirmar que sustentabilidade e legalidade não se opõem, afinal não se pode simular políticas ambientais como pretexto para a exclusão econômica.
A Aprosoja MT ressalta que o fim da moratória é um marco histórico na defesa da livre concorrência e da produção legal no campo, devolvendo segurança jurídica e dignidade aos milhares de produtores que sempre atuaram em conformidade com o Código Florestal e as leis ambientais brasileiras.
Há anos, um acordo privado, sem respaldo legal, vem impondo barreiras comerciais injustas aos produtores, sobretudo os pequenos e médios, impedindo a comercialização de safras cultivadas em áreas regulares e licenciadas.
A Aprosoja MT seguirá vigilante e atuante para garantir que produtores que respeitam a lei também tenham o direito de produzir, prosperar e contribuir com o desenvolvimento do país.
FAMATO - A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) recebeu com alívio a decisão do tribunal. A entidade avalia que a manutenção provisória do pacto até o fim de 2025 evita insegurança no curto prazo, mas reforça que sua suspensão definitiva é fundamental para devolver segurança jurídica aos produtores que já cumprem rigorosamente o Código Florestal e a legislação ambiental brasileira.
“A moratória não pode ser confundida com certificação ambiental, pois se trata de um acordo privado, sem respaldo legal, que cria uma dupla penalização ao produtor rural. O Brasil possui uma das legislações ambientais mais rígidas do mundo, com instrumentos como o Código Florestal, que garante preservação em percentuais únicos no mundo e conferem segurança jurídica ao setor produtivo”, disse Vilmondes Tomain.
Para a Famato, a perpetuação da moratória enfraquece a competitividade do agro brasileiro e transmite ao mercado internacional a mensagem equivocada de que a sustentabilidade nacional depende de regras paralelas, quando, na realidade, já está garantida por instrumentos oficiais e auditáveis. A entidade defende que a verdadeira proteção ambiental passa pelo combate ao desmatamento ilegal e pela fiscalização efetiva do Estado, e não pela imposição de restrições privadas.
O setor produtivo rural sustenta que o acordo viola a livre concorrência e penaliza agricultores que abriram novas áreas legalmente após 2008.
“A Famato reafirma que respeita a preservação ambiental e a imagem do Brasil no cenário internacional, mas enfatiza que isso deve se dar a partir do cumprimento das leis nacionais, assegurando soberania, segurança jurídica e fortalecimento do setor produtivo que sustenta a economia e alimenta o mundo”.
